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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce157913
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.A prisão temporária será admitida pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por uma vez, e o acusado deverá ser solto caso não haja decretação de prisão preventiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prisão Temporária – Prazo e Condições de Soltura

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo geral da prisão temporária é de 5 dias, prorrogável por igual período (art. 2º, caput, Lei 7.960/89), e não 30 dias como regra. O prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30) é exceção aplicável apenas aos crimes hediondos (art. 2º, §4º, Lei 8.072/90). A segunda parte do enunciado – soltura obrigatória na ausência de prisão preventiva – está correta (art. 2º, §7º, Lei 7.960/89), mas o erro na primeira parte torna o item como um todo falso.

Art. 2, §7Lei-7960

Art. 2º – "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade."

§ 7º – "Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva."

A regra geral é clara: prisão temporária dura até 5 dias, prorrogável por mais 5. A exceção para crimes hediondos (30+30) não se aplica ao caso genérico do enunciado, que não menciona hediondez. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura a exceção (30 dias para hediondos) com a regra geral, tentando fazer o candidato aceitar o prazo ampliado como padrão. Além disso, a parte correta sobre a soltura pode dar a falsa impressão de que todo o item está certo. Lembre-se: o prazo ordinário da prisão temporária é de 5+5 dias.

✅ ERRADO.

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