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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce157914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.Caso o delegado responsável pelo inquérito realize, por medida de urgência, a interceptação telefônica e, posteriormente, comunique o resultado da diligência ao juiz, estará sanada a nulidade de tal ato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Interceptação telefônica sem autorização judicial

Gabarito: ERRADO. A interceptação telefônica realizada sem autorização judicial é ilícita e não se convalida pela comunicação posterior ao juiz — a Lei 9.296/1996 exige ordem judicial prévia como requisito de validade (art. 1º), e o art. 10 tipifica como crime a interceptação sem autorização judicial. A comunicação posterior apenas cumpre o dever de encaminhar o resultado da diligência (art. 6º, § 2º), mas não sana a nulidade decorrente da ausência de autorização.

A interceptação telefônica é medida de investigação que restringe o direito fundamental à intimidade e ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII). Por isso, a lei exige autorização judicial prévia e fundamentada — não há hipótese de interceptação "por medida de urgência" sem ordem do juiz, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a prisão em flagrante, que prescinde de mandado. A lógica é simples: a interceptação é meio de obtenção de prova que depende de decisão judicial, e a urgência não substitui a autorização — apenas justifica que o pedido seja apreciado com celeridade.

A Lei 9.296/1996 é clara ao condicionar a medida à ordem judicial:

Art. 1Lei-9296

Art. 1º — "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."

A consequência de realizar a interceptação sem autorização é dupla: (1) a prova é considerada ilícita, pois obtida mediante violação de direito fundamental, e não pode embasar condenação; (2) a conduta configura crime, nos termos do art. 10 da mesma lei:

Art. 10Lei-9296

Art. 10 — "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."

A comunicação posterior ao juiz, prevista no art. 6º, § 2º, é um dever da autoridade policial após a diligência deferida — não uma forma de convalidar ato praticado sem autorização. O dispositivo pressupõe que a interceptação foi autorizada e determina que o resultado seja encaminhado ao juiz com auto circunstanciado. No caso do enunciado, o juiz indeferiu o pedido; a autoridade policial, mesmo assim, realizou a interceptação. Isso não é "medida de urgência" — é desobediência à decisão judicial e prática de crime.

A distinção que importa: a interceptação telefônica não admite execução provisória ou "urgente" sem autorização judicial, diferentemente de outras medidas como a prisão em flagrante (que dispensa mandado) ou a busca domiciliar em caso de flagrante delito. A urgência, na interceptação, apenas justifica a apreciação célere do pedido pelo juiz — nunca a realização da medida à revelia da decisão judicial. É exatamente essa a pegadinha da questão: o candidato pode confundir a "urgência" com uma autorização tácita, mas a lei não prevê essa hipótese.

Guarde o critério decisivo: autorização judicial prévia é requisito de validade da interceptação — sem ela, a prova é ilícita e o agente comete crime. A comunicação posterior não sana o vício.

1Requisito de validade
Ordem judicial prévia (art. 1º)
Urgência não substitui autorização
2Sem autorização judicial
Prova ilícita
Crime (art. 10)
3Comunicação posterior (art. 6º, §2º)
Dever após diligência deferida
Não sana nulidade
Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
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Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996): Requisito de validade (Ordem judicial prévia (art. 1º), Urgência não substitui autorização); Sem autorização judicial (Prova ilícita, Crime (art. 10)); Comunicação posterior (art. 6º, §2º) (Dever após diligência deferida, Não sana nulidade)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a comunicação posterior do resultado ao juiz sanaria a nulidade. Isso é falso por três razões: (1) a interceptação sem autorização judicial é ilícita — a prova não pode ser usada, pois viola direito fundamental (art. 1º da Lei 9.296/1996 exige ordem judicial); (2) a conduta configura crime tipificado no art. 10 da Lei 9.296/1996, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa; (3) o art. 6º, § 2º, que prevê a comunicação do resultado ao juiz, aplica-se apenas à interceptação deferida — é um dever posterior à diligência autorizada, não um mecanismo de convalidação de ato praticado sem autorização. A "urgência" invocada no enunciado não encontra amparo legal: a lei não prevê interceptação de urgência sem ordem judicial, ao contrário de outras medidas como a prisão em flagrante.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "medida de urgência" e "autorização judicial prévia". O candidato pode pensar que, em caso de urgência, a interceptação poderia ser feita e depois comunicada ao juiz — como ocorre com a prisão em flagrante. Mas a Lei 9.296/1996 não prevê essa hipótese: a interceptação sempre depende de ordem judicial prévia, e a urgência apenas justifica a apreciação célere do pedido. A comunicação posterior (art. 6º, § 2º) é dever da autoridade policial após a diligência deferida, não forma de sanar a falta de autorização. Com treino, você identifica essa troca de imediato 💪.

Gabarito: ERRADO.

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