Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce157914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.Caso o delegado responsável pelo inquérito realize, por medida de urgência, a interceptação telefônica e, posteriormente, comunique o resultado da diligência ao juiz, estará sanada a nulidade de tal ato.
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Interceptação telefônica sem autorização judicial
Gabarito: ERRADO. A interceptação telefônica realizada sem autorização judicial é ilícita e não se convalida pela comunicação posterior ao juiz — a Lei 9.296/1996 exige ordem judicial prévia como requisito de validade (art. 1º), e o art. 10 tipifica como crime a interceptação sem autorização judicial. A comunicação posterior apenas cumpre o dever de encaminhar o resultado da diligência (art. 6º, § 2º), mas não sana a nulidade decorrente da ausência de autorização.
A interceptação telefônica é medida de investigação que restringe o direito fundamental à intimidade e ao sigilo das comunicações (CF, art. 5º, XII). Por isso, a lei exige autorização judicial prévia e fundamentada — não há hipótese de interceptação "por medida de urgência" sem ordem do juiz, ao contrário do que ocorre, por exemplo, com a prisão em flagrante, que prescinde de mandado. A lógica é simples: a interceptação é meio de obtenção de prova que depende de decisão judicial, e a urgência não substitui a autorização — apenas justifica que o pedido seja apreciado com celeridade.
A Lei 9.296/1996 é clara ao condicionar a medida à ordem judicial:
Art. 1Lei-9296
Art. 1º — "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."
A consequência de realizar a interceptação sem autorização é dupla: (1) a prova é considerada ilícita, pois obtida mediante violação de direito fundamental, e não pode embasar condenação; (2) a conduta configura crime, nos termos do art. 10 da mesma lei:
Art. 10Lei-9296
Art. 10 — "Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."
A comunicação posterior ao juiz, prevista no art. 6º, § 2º, é um dever da autoridade policial após a diligência deferida — não uma forma de convalidar ato praticado sem autorização. O dispositivo pressupõe que a interceptação foi autorizada e determina que o resultado seja encaminhado ao juiz com auto circunstanciado. No caso do enunciado, o juiz indeferiu o pedido; a autoridade policial, mesmo assim, realizou a interceptação. Isso não é "medida de urgência" — é desobediência à decisão judicial e prática de crime.
A distinção que importa: a interceptação telefônica não admite execução provisória ou "urgente" sem autorização judicial, diferentemente de outras medidas como a prisão em flagrante (que dispensa mandado) ou a busca domiciliar em caso de flagrante delito. A urgência, na interceptação, apenas justifica a apreciação célere do pedido pelo juiz — nunca a realização da medida à revelia da decisão judicial. É exatamente essa a pegadinha da questão: o candidato pode confundir a "urgência" com uma autorização tácita, mas a lei não prevê essa hipótese.
Guarde o critério decisivo: autorização judicial prévia é requisito de validade da interceptação — sem ela, a prova é ilícita e o agente comete crime. A comunicação posterior não sana o vício.
Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996): Requisito de validade (Ordem judicial prévia (art. 1º), Urgência não substitui autorização); Sem autorização judicial (Prova ilícita, Crime (art. 10)); Comunicação posterior (art. 6º, §2º) (Dever após diligência deferida, Não sana nulidade)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que a comunicação posterior do resultado ao juiz sanaria a nulidade. Isso é falso por três razões: (1) a interceptação sem autorização judicial é ilícita — a prova não pode ser usada, pois viola direito fundamental (art. 1º da Lei 9.296/1996 exige ordem judicial); (2) a conduta configura crime tipificado no art. 10 da Lei 9.296/1996, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa; (3) o art. 6º, § 2º, que prevê a comunicação do resultado ao juiz, aplica-se apenas à interceptação deferida — é um dever posterior à diligência autorizada, não um mecanismo de convalidação de ato praticado sem autorização. A "urgência" invocada no enunciado não encontra amparo legal: a lei não prevê interceptação de urgência sem ordem judicial, ao contrário de outras medidas como a prisão em flagrante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "medida de urgência" e "autorização judicial prévia". O candidato pode pensar que, em caso de urgência, a interceptação poderia ser feita e depois comunicada ao juiz — como ocorre com a prisão em flagrante. Mas a Lei 9.296/1996 não prevê essa hipótese: a interceptação sempre depende de ordem judicial prévia, e a urgência apenas justifica a apreciação célere do pedido. A comunicação posterior (art. 6º, § 2º) é dever da autoridade policial após a diligência deferida, não forma de sanar a falta de autorização. Com treino, você identifica essa troca de imediato 💪.