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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
ce157915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.Na situação em análise, os herdeiros da vítima poderão propor ação indenizatória contra o autor do crime, e a ação civil poderá ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ação Civil Ex Delicti: Legitimidade e Suspensão

Gabarito: CERTO. A assertiva está correta. O art. 64 do Código de Processo Penal autoriza a propositura de ação indenizatória no juízo cível contra o autor do crime, e seu parágrafo único permite ao juiz civil suspender o curso da ação até o julgamento definitivo da ação penal.

A questão trata da ação civil ex delicti, ou seja, a ação de reparação de danos decorrente de infração penal. O CPP, em seu art. 64, caput, estabelece que:

Art. 64CPP

Art. 64 — "Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil."

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe:

Parágrafo único: "Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela."

Os herdeiros da vítima, como sucessores, possuem legitimidade para propor a ação indenizatória, conforme regras gerais do direito civil (art. 1.784 do CC). A suspensão da ação civil é facultativa ("poderá suspender"), o que está em conformidade com a expressão "poderá" presente no enunciado.

Portanto, ambos os pontos da assertiva estão corretos: (1) os herdeiros podem propor a ação indenizatória, e (2) a ação civil pode ficar suspensa até o julgamento definitivo da ação penal.

✅ CERTO.

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