Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal Especial›Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce157917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.O indeferimento da interceptação telefônica pelo juiz foi equivocado, já que essa é admitida em caso de crime punível com reclusão.
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GabaritoE — Errado
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Interceptação Telefônica — Requisitos de Admissibilidade
Gabarito: E (Errado). O indeferimento não foi equivocado, pois a interceptação telefônica exige demonstração de necessidade (art. 4º da Lei 9.296/1996). O juiz, ao entender que havia outros meios de prova, agiu dentro de sua discricionariedade ao indeferir o pedido. A mera circunstância de o crime ser punível com reclusão não torna a medida automática; é necessário também que seja demonstrada a imprescindibilidade para a investigação.
Art. 4Lei-9296
Art. 4º — "O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados."
Portanto, o juiz pode (e deve) indeferir se considerar que a medida não é necessária, ou seja, se existirem outros meios igualmente eficazes. O indeferimento foi, portanto, correto. Logo, a assertiva está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o fato de a interceptação ser admitida para crimes com reclusão com a ideia de que ela deve ser deferida sempre que presentes esse requisito. Na verdade, a lei exige também a necessidade concreta da medida, permitindo ao juiz negá-la se houver outros meios de prova.