Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce157918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item.O crime em análise perde a tipicidade quando a reprodução, sem fins comerciais, for para uso exclusivo de deficientes visuais.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de violação de direito autoral — Excludente de tipicidade

Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) estabelece que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras, sem fins comerciais, para uso exclusivo de deficientes visuais. Consequentemente, tal reprodução não configura o crime de violação de direito autoral previsto no art. 184 do Código Penal, ou seja, perde a tipicidade.

A tipicidade penal exige que a conduta se enquadre perfeitamente no tipo descrito na lei. Como a própria lei especial exclui essa hipótese do conceito de violação, não há crime. Portanto, o item está Certo.

Link permanente: /questoes/ce157918