Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações em Obras Públicas: Cronograma Físico-Financeiro e Corte Orçamentário

❌ ERRADO. A fiscalização não pode manter a execução dos R$ 4 milhões remanescentes, pois o corte orçamentário de R$ 2 milhões reduziu a dotação disponível para o corrente ano, inviabilizando o pagamento do valor total originalmente previsto. O cronograma contratual preexistente não se sobrepõe às limitações orçamentárias impostas pela lei orçamentária anual.

A situação hipotética descreve que o cronograma previa R$ 10 milhões para o ano, mas a contratada executou R$ 6 milhões e houve um corte de R$ 2 milhões no orçamento. Assim, a dotação remanescente para o exercício é de apenas R$ 2 milhões (R$ 8 milhões - R$ 6 milhões já realizados). Afirmar que a fiscalização pode manter a execução dos R$ 4 milhões restantes implica ignorar a redução do limite orçamentário, o que contraria o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, I e II, CF) e as regras de execução orçamentária e financeira.

A Administração Pública somente pode empenhar, liquidar e pagar despesas dentro dos limites da dotação orçamentária autorizada. O corte orçamentário reduz esse limite, tornando inexequível o pagamento dos R$ 4 milhões. O cronograma físico-financeiro é um instrumento de planejamento e controle, mas não prevalece sobre a disponibilidade orçamentária. A fiscalização deve adequar a execução ao novo orçamento, podendo, por exemplo, renegociar o cronograma com a contratada ou suspender parcialmente o contrato, mas não manter a execução original.

Gabarito: ERRADO.