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Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Código
ce157959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica / Engenharia de Redes de Comunicação /Engenharia de Redes de Telecomunicação
Julgue o próximo item, relativo à anotação de responsabilidade técnica (ART).A formalização do acervo técnico do profissional é garantida pelo registro da ART, importante tanto no mercado de trabalho quanto para a sociedade em geral, como um instrumento de defesa, ao formalizar o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Gabarito: Certo (alternativa C). A ART, instituída pela Lei nº 6.496/1977, é o instrumento que formaliza a responsabilidade técnica do profissional de engenharia, arquitetura e agronomia, registrando a atividade exercida e compondo o acervo técnico do profissional. É exigida em diversos serviços e obras, servindo como garantia para o contratante e para a sociedade de que o profissional é habilitado e assume a responsabilidade pelos serviços prestados. Portanto, a afirmação do enunciado está correta ao destacar a importância da ART na formalização do acervo técnico e como instrumento de defesa da qualidade dos serviços.

STF Tese de Repercussão Geral 692:

"A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa..."

Além disso, o Art. 213, II, da Lei 6.015/1973 exige a apresentação de ART para retificação de registro imobiliário, demonstrando a relevância prática do instituto.

Não há pegadinha; a banca cobrou o conceito básico da ART.

Gabarito: Certo (alternativa C).

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