Pular para o conteúdo principal

Questão de Medicina Legal — Medicina Legal - Conceito — CESPE / CEBRASPE 2023

Medicina LegalMedicina Legal - Conceito
Código
ce158303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Odontolegista
Documento médico e odonto-legal é toda informação escrita, fornecida por um médico/CD, em que relata matéria de interesse jurídico e médico e odonto-legal, podendo ser resultante de pedido da pessoa interessada (atestados e pareceres) ou fruto do cumprimento de encargo deferido pela autoridade competente (relatórios). Considerando essa premissa, julgue o item que se segue.5 A atual legislação brasileira permite ao profissional participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos e tecidos humanos.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proibição de comercialização de órgãos e tecidos

Gabarito: ERRADO. A legislação brasileira, em especial a Lei de Transplantes (Lei nº 9.434/1997), proíbe expressamente a participação de profissionais na comercialização de órgãos e tecidos humanos, tipificando essa conduta como crime. A afirmativa contradiz essa vedação, sendo, portanto, incorreta.

O artigo 15 da Lei nº 9.434/1997 criminaliza a compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano, com pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. A Constituição Federal, em seu artigo 199, §4º, também veda a comercialização de órgãos. Assim, a participação direta ou indireta nesse comércio é ilícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a legislação permite a participação do profissional na comercialização de órgãos e tecidos. Isso contraria frontalmente a Lei 9.434/1997 e a Constituição Federal, que vedam tal prática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a atual legislação não permite essa participação, uma vez que a comercialização de órgãos é proibida e criminalizada no Brasil.

Gabarito: ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce158303