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Questão de Medicina Legal — Infortunística — CESPE / CEBRASPE 2023

Medicina LegalInfortunística
Código
ce158305
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Odontolegista
Documento médico e odonto-legal é toda informação escrita, fornecida por um médico/CD, em que relata matéria de interesse jurídico e médico e odonto-legal, podendo ser resultante de pedido da pessoa interessada (atestados e pareceres) ou fruto do cumprimento de encargo deferido pela autoridade competente (relatórios). Considerando essa premissa, julgue o item que se segue.Ao paciente ou periciado, é vedado negar acesso ao seu prontuário e deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como não lhe prestar as explicações necessárias a sua compreensão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito de acesso ao prontuário médico

✅ CERTO. É vedado ao médico negar ao paciente ou periciado o acesso ao seu prontuário, bem como recusar-se a fornecer cópia quando solicitada e a prestar as explicações necessárias. Essa obrigação decorre de normas éticas e legais que regulam a relação médico-paciente, incluindo o dever de fornecimento de cópia do prontuário mediante solicitação do paciente, previsto em resoluções do Conselho Federal de Medicina.

A afirmação está correta. O paciente tem direito de acesso integral ao seu prontuário, sendo proibida qualquer restrição injustificada. O médico deve fornecer cópia quando solicitado, e também cabe a ele esclarecer o conteúdo do documento para assegurar a compreensão do paciente. Esse entendimento está alinhado com o princípio da autonomia do paciente e com as normas que regem o sigilo profissional, que permitem o acesso do próprio paciente.

Não há erro na afirmativa. Ao contrário, ela reforça um direito fundamental do paciente na relação com o médico.

Gabarito: Certo (C).

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