Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder de fiscalização da ANP – vistoria sem comunicação prévia

Gabarito: Certo (C). A ANP detém poder de fiscalização sobre as instalações de refinarias de petróleo, podendo realizar vistorias a qualquer momento, independentemente de comunicação prévia, conforme o poder de polícia administrativa conferido às agências reguladoras. As Resoluções ANP nº 43/2007 e nº 5/2014, que tratam dos sistemas de gerenciamento da segurança operacional, não restringem esse poder, sendo a fiscalização inerente à função regulatória.

A questão exige conhecimento sobre a amplitude do poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Como órgão regulador, a ANP possui prerrogativa de inspecionar instalações a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, para garantir a segurança operacional e o cumprimento das normas. Essa é uma característica típica do poder de polícia administrativa, que permite à administração pública condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público.

No contexto das refinarias de petróleo, a fiscalização pode ser realizada a qualquer momento, inclusive de surpresa, para assegurar a conformidade com os regulamentos técnicos de segurança operacional. Não há norma que exija comunicação prévia, pois isso comprometeria a eficácia da fiscalização. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO