Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2023

Resolução ANP nº 43/2007 e Resolução ANP nº 5/2014 – Complementaridade

✅ CERTO. As resoluções ANP nº 43/2007 e nº 5/2014 são complementares, pois a primeira regula o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para as atividades de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural – etapa que abrange desde a prospecção até a extração –, enquanto a segunda estende a exigência do SGSO para as atividades de refino, processamento, transporte, estocagem e distribuição. Dessa forma, juntas, cobrem toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.

A ANP, no exercício de seu poder normativo (Lei nº 9.478/1997), editou ambas as resoluções para disciplinar a segurança operacional de forma escalonada e integrada, garantindo que não haja lacuna regulatória entre as diferentes fases da indústria do petróleo. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.