Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce158488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque multas (penalidades por ato ilícito) não são consideradas tributos, conforme o conceito do Código Tributário Nacional (art. 3º). Além disso, impostos e taxas não podem ser instituídos por qualquer ente federativo sem distinção: cada ente possui competência tributária própria (privativa ou comum), respeitadas as regras constitucionais.
A banca explora a confusão entre tributo e penalidade pecuniária. O CTN define tributo como prestação compulsória que não constitui sanção de ato ilícito. Multas, ao contrário, são justamente sanções, logo excluídas do gênero tributário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "multas" como espécie de tributo para testar se o candidato distingue tributo de penalidade. Multa não é tributo — é sanção. Estude o art. 3º do CTN e a classificação pentapartida (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios).
✅ Errado — o item é falso.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)