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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalDecreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
Código
ce158683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Petrobras
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Ênfase 3: Logíistica de Transportes - Controle
A respeito da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir.Debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações poderão ser lançados por empresa pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.303/2016 — Estatuto da Empresa Pública

Gabarito: Errado (E). A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 11, I, proíbe expressamente que a empresa pública lance debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações. A afirmativa inverte o comando legal ao dizer que "poderão" ser lançados.

Art. 11Lei-13303

Art. 11 — A empresa pública não poderá:

I — lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;

II — emitir partes beneficiárias.

A banca testa o conhecimento literal do art. 11, I. A empresa pública não pode lançar esses títulos; a sociedade de economia mista, por sua vez, não está sujeita a essa mesma proibição no mesmo dispositivo (embora haja outras restrições). Portanto, a afirmação está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "não poderá" por "poderão". O candidato desatento pode confundir a regra aplicável à empresa pública com a da sociedade de economia mista, que não tem vedação idêntica no art. 11. A literalidade do inciso I é clara: "a empresa pública não poderá". Fique atento ao sujeito e ao verbo!

Gabarito: E — Errado.

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