Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- ce159101
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando
- Asujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.
- Bsujeito à prisão antes de condenação definitiva.
- Csujeito à prisão, em qualquer hipótese.
- Dsujeito à prisão após condenação definitiva.