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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce159118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de
  1. Aquatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
  2. Btrês ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
  3. Ctrês ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
  4. Dquatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)

Gabarito: A. A definição legal exige associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, para obter vantagem mediante infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional — exatamente o que a alternativa A descreve (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013).

Art. 1, §1Lei-12850

Art. 1º § 1º — “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”

A banca testa a literalidade do dispositivo. As alternativas erradas misturam número de pessoas, tipo de pena (mínima × máxima) e a natureza da transnacionalidade (obrigatória × alternativa).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o §1º: quatro pessoas, penas máximas > 4 anos, transnacionalidade como alternativa (não obrigatória).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra no número (três, em vez de quatro), no prazo (penas máximas > 2 anos, em vez de > 4 anos) e exige transnacionalidade obrigatória (“devendo necessariamente caracterizar”), quando a lei a coloca como alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra no número (três pessoas) e troca “penas máximas” por “penas mínimas”. A lei fala em penas máximas superiores a 4 anos, não mínimas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca “penas máximas” por “penas mínimas”, reduz o limite para > 2 anos (o correto é > 4 anos) e impõe a transnacionalidade como requisito obrigatório, quando ela é apenas alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter “máxima” por “mínima” e “quatro” por “três”. Além disso, muitos candidatos acham que a transnacionalidade é obrigatória, quando a lei usa “ou” — basta um dos requisitos (pena > 4 anos ou transnacional). Fique atento ao número exato e ao tipo de pena.

Gabarito: letra A.

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