Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce159122
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação
- Ada autoridade judicial, com exclusividade.
- Bda autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade.
- Cdo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
- Ddo delegado de polícia, quando o município for sede de comarca.