No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.
AA condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.
BO crime de tortura é imprescritível.
CA configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.
DA imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.
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GabaritoA — A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.
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Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)
Gabarito: letra A. A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, conforme o art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997. As demais alternativas contêm erros: o crime não é imprescritível (B), admite conduta omissiva (C) e exige sofrimento físico OU mental, não apenas físico (D).
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público.
Art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997
✅ Sim
B
O crime de tortura é imprescritível.
Art. 1º, §6º da Lei 9.455/1997 (inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não imprescritível)
❌ Não
C
A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente.
Art. 1º, §2º da Lei 9.455/1997 (admite conduta omissiva)
❌ Não
D
A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura.
Art. 1º, I da Lei 9.455/1997 (exige sofrimento físico ou mental)
❌ Não
Tortura (Lei 9.455/1997): Condenação (Perda do cargo/função/emprego (§5º), Interdição pelo dobro da pena); Características (Inafiançável (§6º), Insuscetível de graça ou anistia (§6º), Não é imprescritível); Conduta (Comissiva (caput), Omissiva (§2º)); Sofrimento (Físico, Mental)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 1º, §5º da Lei 9.455/1997 é expresso:
Art. 1, §5Lei-9455
Art. 1º, §5º — "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de tortura não é imprescritível. O art. 1º, §6º da Lei estabelece que é "inafiançável e insuscetível de graça ou anistia", mas a imprescritibilidade é reservada pela Constituição Federal apenas aos crimes de racismo e às ações de grupos armados contra o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV). Confundir inafiançabilidade com imprescritibilidade é erro comum.
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, §6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tortura admite conduta omissiva. O §2º do art. 1º pune a omissão perante a tortura quando o agente tinha o dever de evitá-la ou apurá-la:
Art. 1, §2Lei-9455
Art. 1º, §2º — "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
Logo, não se exige conduta exclusivamente comissiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de tortura exige sofrimento físico OU mental, como consta no caput do art. 1º:
Art. 1, ILei-9455
Art. 1º, I — "constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental"
A alternativa restringe indevidamente a apenas "sofrimento físico", excluindo o sofrimento mental, que também configura o crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo legal "físico ou mental" por somente "físico" (alternativa D). O candidato deve lembrar que a tortura pode ser apenas mental (chamada de "tortura limpa"). Fique atento!