Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce159131
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme previsão expressa da Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), constitui crime de abuso de autoridade a conduta de
- Ainserir dados falsos em bancos de dados da administração pública para obter vantagem ilícita.
- Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, dando causa à celebração de contrato.
- Ccumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21 horas.
- Drepresentar por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o souber inocente.