Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.072/1990.
AA pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
BNão há crime hediondo tentado.
CA configuração do crime hediondo requer a presença de violência real.
DOs crimes hediondos são inafiançáveis.
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GabaritoD — Os crimes hediondos são inafiançáveis.
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Crimes Hediondos — Lei 8.072/1990
Gabarito: letra D. Os crimes hediondos são inafiançáveis por expressa disposição do art. 2º, II, da Lei 8.072/1990. As demais alternativas contrariam a literalidade da lei, que admite tentativa (art. 1º), não exige violência real para todos os tipos e determina regime inicial fechado (não necessariamente integral).
A questão exige conhecimento direto da Lei de Crimes Hediondos, especialmente os efeitos do art. 2º e a abrangência do art. 1º.
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
1Características
Inafiançáveis (art. 2º, II)
Regime inicial fechado (art. 2º, §1º)
Admitem tentativa (art. 1º)
Não exigem violência real
2Efeitos
Progressão de regime (2/5 ou 3/5)
Insuscetíveis de graça/indulto
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado. O art. 2º, §1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, estabelece:
Lei 8.072/1990:
§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.
O termo "integralmente" foi substituído por "inicialmente", permitindo a progressão de regime após o cumprimento de parte da pena (2/5 ou 3/5, conforme o §2º). Logo, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não há crime hediondo tentado. O art. 1º da lei, ao enumerar os crimes hediondos, expressamente inclui as formas tentadas:
Art. 1Lei-8072
Art. 1º — São considerados hediondos os crimes de [...] tentados ou consumados.
Portanto, a tentativa é perfeitamente possível e igualmente hedionda.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a configuração do crime hediondo requer violência real. Não há tal exigência na lei. Muitos crimes hediondos, como o tráfico de drogas (equiparado), a falsificação de produtos medicinais (art. 273 do CP) e o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, não exigem violência real. A lei não condiciona a hediondez à presença de violência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 2º, II, da Lei 8.072/1990 dispõe que os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança:
Art. 2Lei-8072
Art. 2º — Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...] II — fiança.
Logo, são inafiançáveis, corroborado também pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal. A inafiançabilidade é uma das principais características dos crimes hediondos.