No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.
ASe, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público se recusar a oferecer o acordo, tal atribuição será transferida ao juiz.
BUma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.
CAinda que cabível a transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais, admite-se o acordo de não persecução penal por constituir medida mais favorável ao réu.
DÉ vedada a imposição do pagamento de prestação pecuniária como condição nos acordos de não persecução penal, haja vista a irrepetibilidade de tal medida.
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GabaritoB — Uma das condições legalmente previstas para o acordo de não persecução penal é a imposição de prestação de serviços à comunidade pelo tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito reduzida de um a dois terços.
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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a condição prevista no art. 28-A, III, do CPP: prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. A banca usou o termo "reduzida", que é sinônimo. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a legislação.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 28-A do CPP (introduzido pela Lei 13.964/2019), especialmente suas condições e hipóteses de cabimento. É essencial memorizar os requisitos e as vedações do ANPP.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal
Correção
A
Se o MP recusar o acordo, a atribuição é transferida ao juiz.
Art. 28-A, §14, CPP (revisão pelo órgão superior, não pelo juiz).
❌ Incorreta
B
Condição: prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima reduzida de 1 a 2/3.
Art. 28-A, III, CPP (redação exata: "diminuída de um a dois terços").
✅ Correta
C
Mesmo cabendo transação penal, admite-se ANPP por ser mais favorável.
Art. 28-A, §2º, II, CPP (veda ANPP quando cabível transação penal).
❌ Incorreta
D
É vedada a prestação pecuniária como condição do ANPP.
Art. 28-A, IV, CPP (prevê expressamente a prestação pecuniária como condição).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, se o MP se recusar a oferecer o acordo, a atribuição será transferida ao juiz. Erro: o art. 28-A, § 14, do CPP prevê que, se o MP não propuser o ANPP, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior (revisão ministerial), e não ao juiz. O juiz não pode impor o acordo. A competência para oferecer ou não o ANPP é exclusiva do MP, cabendo recurso interno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 28-A, III, do CPP: "prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". A alternativa emprega "reduzida" que tem o mesmo significado de "diminuída". Está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, mesmo cabendo transação penal, admite-se o ANPP por ser mais favorável ao réu. Erro: o art. 28-A, § 2º, II, do CPP veda expressamente o ANPP quando "for cabível transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". A transação penal é considerada mais benéfica (não exige confissão, por exemplo) e prevalece sobre o ANPP. Não cabe ANPP se a infração admite transação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a imposição de pagamento de prestação pecuniária como condição do ANPP, sob o argumento da irrepetibilidade. Erro: o art. 28-A, IV, do CPP prevê como condição "pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução". A prestação pecuniária é plenamente admitida, e a irrepetibilidade não é obstáculo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as vedações do ANPP. Na alternativa C, o candidato pode pensar que, sendo o ANPP mais recente e supostamente mais benéfico, ele se sobrepõe à transação penal. Mas a lei é clara: se cabe transação, o ANPP não é cabível. Já na alternativa D, tenta-se afastar a prestação pecuniária com um argumento inexistente na lei. Fique atento ao texto literal do art. 28-A.
PEGA ESSA DICA!
Decore os requisitos cumulativos do ANPP (confissão formal e circunstancial, pena mínima < 4 anos, sem violência ou grave ameaça, necessário e suficiente) e as vedações (transação penal, suspensão condicional do processo, causas de arquivamento, entre outras). Monte uma tabela com as condições do art. 28-A, I a V, e compare com as da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da mesma lei).