Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
ce159141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal
Aadmite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
Bnão admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.
Cadmite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.
Dnão admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei processual penal – interpretação, analogia e princípios gerais
Gabarito: letra A. O art. 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) determina expressamente que a lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito. A alternativa A reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):
Art. 3º — “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.”
A banca testa o conhecimento literal da lei. Todas as demais alternativas contêm negações ou omissões que contrariam o texto legal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete integralmente o teor do art. 3º do CPP: admite-se interpretação extensiva, aplicação analógica e suplemento pelos princípios gerais de direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei processual penal não admite interpretação extensiva. O art. 3º, porém, diz que admite. O erro está na exclusão indevida da interpretação extensiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei admite interpretação extensiva, mas não admite o suplemento dos princípios gerais de direito. O art. 3º inclui expressamente esse suplemento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não admite aplicação analógica. O art. 3º a admite claramente, além de permitir interpretação extensiva e suplemento dos princípios gerais.
PEGA ESSA DICA!
O art. 3º do CPP é um dos poucos artigos que trazem uma lista completa de três institutos: interpretação extensiva, analogia e princípios gerais. Memorize essa tríade. Nas provas, a banca costuma suprimir um deles para gerar o distrator. Leia o artigo seco algumas vezes e resolva questões sobre ele – é ponto certo de literalidade.