Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Sucessão de leis penais no tempo

Gabarito: letra A. A sucessão de leis penais no tempo pode gerar a abolitio criminis, que é a descriminalização de fato anteriormente punível, aplicando-se retroativamente por ser mais benéfica ao réu (princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, CF, art. 5º, XL, e CP, art. 2º, caput). As demais alternativas não correspondem a efeitos próprios da sucessão temporal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar crime fato antes incriminado. Por ser mais benigna, retroage para beneficiar o agente, extinguindo a punibilidade e os efeitos penais da condenação. É exemplo clássico de aplicação da lei penal no tempo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A extraterritorialidade trata da aplicação da lei penal no espaço, fora do território nacional, e não no tempo. É regulada por princípios como territorialidade e extraterritorialidade (arts. 5º e ss. do CP), não sendo consequência da sucessão cronológica de leis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A retroatividade em prejuízo do réu é vedada pelo ordenamento jurídico. O princípio da irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu, impede que lei posterior mais severa alcance fatos anteriores. Portanto, a sucessão de leis penais não pode gerar retroatividade prejudicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é possível a aplicação simultânea de duas leis penais ao mesmo fato. A sucessão temporal impõe a escolha da lei mais favorável, com base nos princípios da retroatividade da lei benigna e da ultratividade da lei benéfica. Jamais se aplica lei posterior em prejuízo do réu.

Gabarito: letra A