Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce159147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em relação ao que dispõe a CF sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
AO presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
BÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a escolha do presidente da República para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
CUma das atribuições do vice-presidente da República é a expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
DCabe à Advocacia-Geral da União a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
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GabaritoA — O presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, devendo essa indicação ser aprovada previamente pelo Senado Federal, por voto secreto e após arguição pública.
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Funções Essenciais à Justiça e Competências Constitucionais
Gabarito: Letra A. O Presidente da República pode indicar ministros para o Tribunal de Contas da União, cabendo ao Senado Federal aprovar previamente a escolha, por voto secreto e após arguição pública, conforme o art. 52, III, "b", da CF. As demais alternativas apresentam desvios em relação ao texto constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o procedimento previsto na Constituição. O inciso III do art. 52 estabelece a competência privativa do Senado Federal para aprovar previamente, por voto secreto e após argüição pública, a escolha de:
Art. 52CF/88
"a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;"
Portanto, a indicação presidencial depende de aprovação senatorial nas condições mencionadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A aprovação da escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal é de competência exclusiva do Senado Federal, e não do Congresso Nacional. O art. 101, parágrafo único, da CF determina:
Art. 101CF/88
"Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal."
A alternativa erra ao atribuir a competência ao Congresso Nacional como um todo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A expedição de instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos é atribuição dos Ministros de Estado, não do Vice-Presidente da República. Confira o art. 87, parágrafo único, II:
Art. 87CF/88
"Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;"
O Vice-Presidente auxilia o Presidente em missões especiais (art. 79), não possui essa competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é função institucional do Ministério Público, conforme o art. 127 da CF, e não da Advocacia-Geral da União. A AGU, por sua vez, representa a União judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo (art. 131).
SE LIGUE NESSA!
Embora o art. 176 do CPC repita a mesma atribuição para o MP, a fonte constitucional é o art. 127 da CF.