De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
AA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, mas este não poderá indicar pessoa para obter essa informação, sob pena de colocar em risco a efetividade da medida.
BA pessoa que for presa tem o direito à identificação do responsável por sua prisão, sendo, entretanto, garantido o sigilo da identidade daquele que realizar o seu interrogatório.
CQuando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
DA prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada por autoridade policial.
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GabaritoC — Quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém será mantido preso, independentemente do pagamento de fiança.
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Direitos e garantias relativos à prisão
Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição Federal (art. 5º, LXVI), quando a lei admitir a liberdade provisória, ninguém poderá ser mantido preso, independentemente do pagamento de fiança. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos sobre comunicação da prisão, identificação dos responsáveis e relaxamento da prisão ilegal.
Direitos do preso (art. 5º): Comunicação (LXII) (Juiz competente, Família ou pessoa indicada); Identificação (LXIV) (Responsável pela prisão, Responsável pelo interrogatório); Liberdade provisória (LXVI) (Lei admite → ninguém mantido preso, Independente de fiança); Relaxamento (LXV) (Prisão ilegal, Autoridade judiciária (não policial))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF/88, art. 5º, inciso LXII, determina que a prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. A alternativa erra ao afirmar que o preso não pode indicar pessoa para obter a informação, o que viola o direito previsto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXIV, assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A alternativa impõe um sigilo da identidade do interrogador que não encontra amparo constitucional; ao contrário, o preso tem o direito de saber quem o interrogou.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, LXVI, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. A alternativa traduz essa garantia: se a lei prevê a possibilidade de liberdade provisória, o preso não pode permanecer detido, independentemente de ter pago fiança (a condição de pagamento, se exigida, não pode impedir a liberdade quando a lei a admite).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV), e não pela autoridade policial. A banca troca a competência, atribuindo à polícia um ato privativo do juiz.