Questão de Legislação Federal — Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Geral
Código
ce159220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Decreto n.º 97.634/1989.
AO documento de operações com mercúrio metálico deverá ser enviado ao IBAMA somente em caso de comercialização da substância no atacado.
BEsse decreto promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil.
COs importadores de mercúrio metálico deverão, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada.
DPara os produtores e comerciantes de mercúrio metálico, o cadastro no IBAMA é obrigatório; no que se refere aos importadores, o referido cadastro é facultativo.
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GabaritoC — Os importadores de mercúrio metálico deverão, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada.
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Decreto n.º 97.634/1989 – Controle de Mercúrio Metálico
Gabarito: letra C. De acordo com o Decreto n.º 97.634/1989, os importadores de mercúrio metálico devem notificar previamente o IBAMA sobre cada partida a ser importada, enquanto as demais alternativas apresentam exigências incorretas ou anacrônicas.
A banca cobra o conhecimento das obrigações específicas impostas pelo decreto a produtores, comerciantes e importadores de mercúrio metálico. Como nenhum texto literal do decreto foi disponibilizado no contexto, a análise baseia-se no gabarito oficial e na lógica de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o documento de operações com mercúrio metálico deve ser enviado ao IBAMA somente em caso de comercialização no atacado. O decreto, contudo, exige a comunicação para qualquer operação com mercúrio, independentemente da forma de comercialização (atacado ou varejo). A restrição “somente” torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que o Decreto n.º 97.634/1989 promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio. Anacronismo: a Convenção de Minamata foi adotada em 2013 e internalizada no Brasil pelo Decreto n.º 9.470/2018. O decreto de 1989 trata do controle de mercúrio metálico no âmbito interno, não da convenção internacional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que os importadores de mercúrio metálico devem, previamente ao pedido de importação, notificar o IBAMA sobre cada partida a ser importada. Essa é a regra estabelecida pelo decreto: a notificação prévia é condição para a importação, visando o controle ambiental da substância.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece que o cadastro no IBAMA é obrigatório para produtores e comerciantes, mas facultativo para importadores. O decreto, ao contrário, impõe o cadastro obrigatório a todos os agentes – produtores, comerciantes e importadores – que lidam com mercúrio metálico. A inversão da natureza do cadastro (obrigatório vs. facultativo) torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois erros típicos: (1) associar o decreto de 1989 à Convenção de Minamata, que é muito posterior (alternativa B); (2) inverter a obrigatoriedade do cadastro para importadores, fazendo parecer que eles têm tratamento diferenciado (alternativa D). Fique atento à cronologia e à simetria das obrigações.