Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
ce159248
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Substituto
Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de
A10 dias, prorrogáveis por igual período.
B20 dias, prorrogáveis por mais 20.
C20 dias, prorrogáveis por mais 10.
D30 dias, improrrogáveis.
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GabaritoB — 20 dias, prorrogáveis por mais 20.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Popular — Prazo para contestação (Lei 4.717/1965)
Gabarito: letra B. O art. 7º, inciso IV, da Lei 4.717/1965 dispõe que o prazo para contestação na ação popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado e se a produção de prova documental for particularmente difícil. Trata-se de questão de pura literalidade legal.
Art. 7, IVLei-4717
Art. 7º, IV — "O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de 10 dias, prorrogáveis por igual período. O legislador fixou 20 dias, e não 10. Esse prazo menor não encontra amparo na lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 7º, IV: 20 dias, prorrogáveis por mais 20, totalizando até 40 dias se concedida a prorrogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona 20 dias com prorrogação de apenas 10. A lei autoriza prorrogação por igual período (mais 20), não por metade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece 30 dias improrrogáveis. O prazo é de 20 dias, e é prorrogável (por mais 20), não improrrogável.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do prazo. O candidato pode confundir com outros prazos processuais (ex.: contestação no CPC é de 15 dias úteis) ou com a prorrogação de 10 dias prevista em outros incisos do mesmo artigo (ex.: prazo para fornecimento de documentos). Decore exatamente: 20 + 20, sem reduções.
PEGA ESSA DICA!
Para a ação popular, memorize os principais prazos do art. 7º: contestação (20+20), vista para alegações (10 dias), sentença (15 dias após conclusão). Grife a expressão "prorrogáveis por mais 20".