Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- ce159289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de São Cristóvão - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Substituto
De acordo com a Lei n.º 6.766/1976, no memorial descritivo de projeto de loteamento associado ao parcelamento do solo urbano, orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, é obrigatório constar, pelo menos,
- Aa descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
- Ba localização de edifícios complexos, habitações multifamiliares e supermercados.
- Ca análise detalhada da expansão urbana do município, com ênfase no bairro do loteamento.
- Das condições de sustentabilidade do loteamento, incluindo a distribuição de habitações de interesse social.