Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce159307
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
No que diz respeito à seguridade social, assinale a opção correta com base na Constituição Federal de 88 (CF).
AO valor dos benefícios da seguridade social pode sofrer redução de um ano para o outro, caso haja escassez de recursos.
BA base de financiamento da seguridade social deverá ser pública e privada, mediante recursos provenientes do orçamento da União e de doações de grandes empresas.
CA cobertura e o atendimento da seguridade social são destinados à população com vínculo formal de emprego e, não à priorização da população em situação de extrema pobreza.
DA gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.
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GabaritoD — A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.
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Seguridade Social na CF/88
Gabarito: letra D. A gestão da seguridade social deve ser democrática e descentralizada, com participação da comunidade, conforme princípio constitucional expresso (CF, art. 194, parágrafo único, VII). As demais alternativas violam dispositivos da CF: redução de benefícios (irredutibilidade), financiamento restrito a doações (base ampla), e cobertura limitada a vínculo formal (universalidade).
Princípio/Base
CF/88 (art. 194-195)
Alternativa incorreta
Valor dos benefícios
Irredutibilidade (art. 194, VII)
A: admite redução
Financiamento
Toda a sociedade (art. 195)
B: restringe a doações
Cobertura
Universalidade (art. 194, I)
C: limita a vínculo formal
Gestão
Democrática e descentralizada (art. 194, VII)
D: correta (gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF consagra o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, impedindo sua redução mesmo em caso de escassez de recursos (art. 194, parágrafo único, IV). A alternativa contraria esse princípio ao admitir redução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, é feito por toda a sociedade, mediante recursos orçamentários dos entes federados e contribuições sociais de empregadores, trabalhadores, concursos de prognósticos, importadores, etc. Não há previsão de "doações de grandes empresas" como base exclusiva ou principal; a base é ampla e diversificada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A seguridade social rege-se pela universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I), destinando-se a toda a população, inclusive àqueles em situação de extrema pobreza, que são atendidos pela assistência social independentemente de contribuição (art. 203). A alternativa restringe indevidamente o alcance.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF determina como um dos objetivos da seguridade social o "caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empregadores e aposentados" (art. 194, parágrafo único, VII). Essa gestão quadripartite assegura a participação social e a descentralização.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)