Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce159322

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: ce159322
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Assistente Social

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, assinale a opção correta.

AQualquer pessoa com ensino médio completo e de confiança das partes pode ser escolhida para fazer a mediação judicial, uma vez que é exigida a presença de advogado assistindo pelo menos uma das partes.
BComo a mediação orienta-se pelo princípio da formalidade, o mediador e as partes estão impedidos de se desligarem durante o procedimento de mediação.
CA mediação corresponde a uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia a identificar soluções consensuais para a controvérsia.
DO processo de mediação não exige confidencialidade, por isso, o mediador pode atuar como testemunha em processos judiciais, de qualquer das partes envolvidas, pertinentes a conflito em que tenha atuado.

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GabaritoC — A mediação corresponde a uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia a identificar soluções consensuais para a controvérsia.

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Mediação (Lei 13.140/2015)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a definição legal de mediação: atividade técnica exercida por terceiro imparcial e sem poder decisório, que auxilia as partes a identificar soluções consensuais. Esse conceito está em sintonia com o art. 165, §3º, do CPC, e com a Lei 13.140/2015.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A mediação judicial exige que o mediador possua curso superior e capacitação específica (Lei 13.140/2015, art. 11). A alternativa erra ao admitir "qualquer pessoa com ensino médio completo". Além disso, a presença de advogado não é obrigatória para todas as partes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A mediação orienta-se pelo princípio da informalidade, não da formalidade. As partes podem desistir a qualquer momento, e o mediador também pode se desligar. O procedimento é flexível e busca o consenso, sem rigidez formal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está perfeita. O mediador é um terceiro imparcial, sem poder de decisão, escolhido pelas partes, que as auxilia a encontrar soluções consensuais. Nos termos do art. 165, §3º, do CPC:

Art. 165, §3CPC

Art. 165, § 3º — "O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mediação é pautada pelo princípio da confidencialidade (Lei 13.140/2015, art. 2º, VII). O mediador não pode atuar como testemunha em processos relativos ao conflito em que atuou (art. 31 da mesma lei). A alternativa nega a confidencialidade e permite a atuação como testemunha, contrariando a legislação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de princípios: na alternativa B, troca "informalidade" por "formalidade"; na alternativa D, nega a confidencialidade, que é um dos pilares da mediação. Fique atento aos princípios expressos no art. 2º da Lei 13.140/2015.

PEGA ESSA DICA!

Decore os princípios da mediação (Lei 13.140/2015, art. 2º): imparcialidade, isonomia, oralidade, informalidade, autonomia da vontade, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. Eles costumam ser cobrados em questões que invertem ou omitem algum princípio.

Gabarito: letra C.

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