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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
Código
ce159448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
  1. AA retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.
  2. BO direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.
  3. CÉ fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.
  4. DO tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.

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