Legislação de Trânsito · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce159456

GabaritoD — utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito – Art. 298 do CTB

Gabarito: letra D. O art. 298, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) elenca como circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor cometido a infração utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas. É a única alternativa que corresponde exatamente a um dos incisos do dispositivo.

A questão cobra a literalidade do rol do art. 298. Confira a íntegra do artigo:

Art. 298CTB

Art. 298 — São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I — com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

II — utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

III — sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

IV — com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

V — quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

VI — utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;

VII — sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

Circunstância Agravante (Art. 298 CTB)	Descrição Literal do Inciso	Situação do Condutor/Veículo
Incorreta (A)	Utilizar veículo como transporte de carga (genérico)	A lei exige que a profissão/atividade do condutor demande cuidados especiais com carga (inciso V). A alternativa suprime essa condição.
Incorreta (B)	Ter CNH/PPD de categoria igual à do veículo	É a situação regular. A lei agrava quando o condutor não possui habilitação (inciso III) ou possui de categoria diferente (inciso IV).
Incorreta (C)	Dano potencial para uma ou mais pessoas	A lei exige dano potencial para duas ou mais pessoas (inciso I). A alternativa reduz o número mínimo exigido.
Correta (D)	Utilizar veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas	Corresponde exatamente ao inciso II do art. 298. É agravante independentemente de outras condições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A simples utilização do veículo como transporte de carga não é, por si só, circunstância agravante. O inciso V exige que a profissão ou atividade do condutor exija cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga. A alternativa suprime essa condição subjetiva, generalizando indevidamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ter o condutor Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria igual à do veículo é a situação regular, não agravante. O art. 298, III e IV, agravam justamente o oposto: sem habilitação (inciso III) ou com habilitação de categoria diferente (inciso IV). A banca inverte o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso I exige dano potencial para duas ou mais pessoas (ou grande risco de grave dano patrimonial). A alternativa reduz para uma ou mais pessoas, desvirtuando o texto legal. É uma pegadinha clássica de troca de numeral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente prevista no art. 298, II: "utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas". Portanto, é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas sutis nos numerais e nas condições dos incisos. Na alternativa C, substitui "duas ou mais" por "uma ou mais" — o candidato desatento pode aceitar como correta. Na B, troca "categoria diferente" por "categoria igual". Na A, usa "transporte de carga" sem o requisito da profissão especial. O CTB é preciso: decore o rol do art. 298 e leia cada palavra.

Gabarito: letra D.