Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce159464
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins cuja prática tenha repercussão interestadual é atribuição da
Apolícia militar.
BPolícia Federal.
CPolícia Rodoviária Federal.
Dpolícia civil.
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GabaritoB — Polícia Federal.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 144, § 1º, II, atribui expressamente à Polícia Federal a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo irrelevante a menção à repercussão interestadual, que já está abrangida pela competência da PF.
A banca cobra o conhecimento literal da competência dos órgãos de segurança pública, especialmente da Polícia Federal. O dispositivo constitucional é claro:
Art. 144, §1CF/88
"A polícia federal [...] destina-se a: [...] II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência."
O enunciado acrescenta "cuja prática tenha repercussão interestadual", mas isso não altera a atribuição, pois a Polícia Federal já é competente para infrações com repercussão interestadual (art. 144, § 1º, I, CF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A polícia militar exerce polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, CF), não tendo atribuição para reprimir o tráfico interestadual de drogas, que é de competência da União.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como já demonstrado, o art. 144, § 1º, II, da CF confere à Polícia Federal a prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente de sua abrangência geográfica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal atua no patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, CF), não sendo órgão de polícia judiciária e não tendo competência para reprimir o tráfico de drogas em geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As polícias civis são órgãos estaduais, com função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvada a competência da União (art. 144, § 4º, CF). O tráfico interestadual é infração de competência federal, logo, não cabe à polícia civil.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre atribuições policiais, memorize o art. 144 da CF e suas divisões: §1º (PF), §2º (PRF), §3º (PFF), §4º (Polícias Civis) e §5º (Polícias Militares). A PF é o órgão federal por excelência para crimes interestaduais e internacionais.