Salário mínimo e direitos dos trabalhadores (CF, art. 7º, IV)
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo a qualquer fim, ou seja, ele não pode ser utilizado como base de cálculo para gratificações ou outras vantagens. O art. 7º, IV, da CF/88 é categórico ao afirmar "sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Art. 7, IVCF/88
Art. 7º, IV — "salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".
Alternativa | Descrição | Fundamento Constitucional | Correção |
|---|
A | O valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens. | Art. 7º, IV – vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. | ✅ Correta (Gabarito) |
B | A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para militares que prestam o serviço militar obrigatório está de acordo com a Constituição Federal. | Art. 7º, IV – não há exceção expressa para militares; a questão é controvertida, mas a banca considerou incorreta. | ❌ Incorreta |
C | Ao servidor público que trabalha em jornada reduzida de trabalho é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo. | Art. 7º, VII – garantia de salário nunca inferior ao mínimo, inclusive para remuneração variável; aplica-se também a servidores. | ❌ Incorreta |
D | É vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização. | Art. 7º, IV – vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, incluindo indenizações. | ❌ Incorreta (a vedação existe, mas a alternativa não é a correta no contexto da questão) |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado está correto: o valor do salário mínimo não pode servir de parâmetro para o cálculo de gratificações, adicionais ou qualquer outra vantagem, conforme a vedação expressa do art. 7º, IV. Essa regra impede que o salário mínimo seja utilizado como indexador ou base de cálculo para outros direitos trabalhistas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fixação de remuneração inferior ao salário mínimo para militares que prestam serviço militar obrigatório não está expressamente autorizada pela Constituição. Embora os militares não sejam considerados trabalhadores urbanos ou rurais para os fins do art. 7º, o texto constitucional não prevê exceção ao piso remuneratório para essa categoria. A questão é controvertida, mas, à luz do art. 7º, IV, não há permissão constitucional para pagamento inferior ao mínimo. A banca considerou a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O servidor público que trabalha em jornada reduzida não pode receber remuneração inferior ao salário mínimo. O art. 7º, VII, assegura "garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável". Embora o servidor público tenha regime próprio, o princípio do salário mínimo como piso remuneratório é aplicável, não havendo exceção para jornada reduzida. Pagar menos que o mínimo violaria a dignidade do trabalhador e a vedação de vinculação (por analogia).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmativa de que "é vedada a utilização do salário mínimo como parâmetro quantificador de indenização" é incorreta porque a vedação constitucional (art. 7º, IV) não é absoluta. A própria Constituição, em diversos dispositivos, utiliza o salário mínimo como referência para cálculo de indenizações e outros valores (ex.: art. 5º, LXXIV, sobre assistência jurídica; art. 7º, IV, apenas veda a vinculação para "qualquer fim" no âmbito dos direitos trabalhistas, mas não proíbe que o legislador ordinário o use como base de cálculo em outras hipóteses, desde que não contrarie a proibição de indexação automática. Além disso, o STF, na Súmula Vinculante 4, admite exceções previstas na própria Constituição. Portanto, não se pode afirmar que é "vedada" em todos os casos.
Gabarito: letra A.