Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação de Trânsito›Registro de veículos
Código
ce159488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a opção correta, a respeito do certificado de registro de veículo (CRV), considerando o Código de Trânsito Brasileiro.
AA transferência de propriedade de veículo impõe multa, podendo o novo proprietário manter o antigo CRV.
BA mudança de categoria do veículo implica no registro de tal mudança, sem expedição de novo CRV.
CA mudança de município de domicílio com a conservação da propriedade obriga a expedição de novo CRV.
DMesmo com os novos produtos no mercado automotor, a alteração de qualquer característica do veículo permite a manutenção do CRV anterior.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A mudança de município de domicílio com a conservação da propriedade obriga a expedição de novo CRV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Certificado de Registro de Veículo (CRV) – Expedição de novo CRV
Gabarito: letra C. Conforme o art. 123, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a mudança de município de domicílio ou residência do proprietário, mesmo que mantida a propriedade, obriga a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). As demais alternativas contrariam o dispositivo legal.
Art. 123CTB
Art. 123 — Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando I — for transferida a propriedade;
II — o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;
III — for alterada qualquer característica do veículo;
IV — houver mudança de categoria.
Situação (Art. 123 CTB)
Obriga expedição de novo CRV?
Permite manter o CRV anterior?
Base legal
Transferência de propriedade (Alternativa A)
Sim
Não
Art. 123, I
Mudança de categoria (Alternativa B)
Sim
Não
Art. 123, IV
Mudança de município de domicílio (Alternativa C)
Sim
Não
Art. 123, II
Alteração de qualquer característica (Alternativa D)
Sim
Não
Art. 123, III
Expedição de novo CRV (art. 123)
1Transferência de propriedade (I)
2Mudança de município (II)
3Alteração de característica (III)
4Mudança de categoria (IV)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a transferência de propriedade impõe multa e que o novo proprietário pode manter o antigo CRV. O art. 123, I, determina que a transferência exige novo CRV, e não há previsão de multa no dispositivo. O proprietário deve providenciar a expedição do novo documento no prazo de 30 dias (§ 1º). O antigo CRV não pode ser mantido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a mudança de categoria implica registro sem expedição de novo CRV. O art. 123, IV, é claro: a mudança de categoria obriga a expedição de novo CRV. A afirmação é contrária à lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 123, II, a mudança de município de domicílio ou residência (com conservação da propriedade) obriga a expedição de novo CRV. A alternativa está em total conformidade com o CTB.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, mesmo com novos produtos, a alteração de qualquer característica permite manter o CRV anterior. O art. 123, III, determina que qualquer alteração de característica exige novo CRV, não permitindo a manutenção do anterior.