Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Cristóvão (Sergipe) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Cristóvão (Sergipe)
- Código
- ce159495
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de São Cristóvão - SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
É direito dos servidores municipais
- Aa concessão de licença maternidade no caso de adoção, mas não de licença paternidade.
- Ba irredutibilidade de salário, salvo se estabelecido em convenção ou acordo coletivo.
- Co trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis semanais.
- Da proteção à servidora gestante com adequação temporária desde que disso não resulte ônus ao município.