Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 9.266 de 1996 - Carreira Policial Federal
Código
ce159509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Compete à Polícia Federal
Aapurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão intermunicipal ou internacional e exija repressão uniforme.
Bexercer as funções de polícia marítima, florestal e de fronteiras.
Cprevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Dexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.
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GabaritoC — prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
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Competências da Polícia Federal (art. 144, §1º, CF/88)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz integralmente o inciso II do §1º do art. 144 da Constituição Federal, que atribui à Polícia Federal a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes, contrabando e descaminho. As demais alternativas contêm trocas de termos ou omissões que as tornam incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca palavras-chave dos incisos: "interestadual" por "intermunicipal" (A), "aeroportuária" por "florestal" (B), e omite "da União" na exclusividade da polícia judiciária (D). O candidato deve comparar cada alternativa com a literalidade do texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que compete à PF apurar infrações penais com repercussão "intermunicipal", enquanto o texto constitucional exige "interestadual". A redação correta está no inciso I:
Art. 144, §1CF/88
"I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete à PF exercer as funções de polícia "florestal", mas o inciso III prevê "aeroportuária". A redação correta é:
Art. 144, §1CF/88
"III — exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do inciso II. A banca cobra a literalidade:
Art. 144, §1CF/88
"II — prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a PF exerce "com exclusividade, as funções de polícia judiciária", omitindo a expressão "da União", que é essencial, pois os estados mantêm suas próprias polícias judiciárias (Polícias Civis). O texto correto é:
Art. 144, §1CF/88
"IV — exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."