Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce159510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme a Constituição Federal, o militar
Ada ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por merecimento.
Bem atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Cem atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção.
Dda ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva depois de três anos de afastamento.
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GabaritoB — em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei, ressalvada a hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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Militar e cargo público civil: CF, art. 142, §3º
Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece regras distintas para o militar em atividade que assume cargo público civil: se permanente, será transferido para a reserva (art. 142, §3º, II); se temporário, ficará agregado ao quadro, promovido apenas por antiguidade, e após dois anos de afastamento será transferido para a reserva (art. 142, §3º, III). A alternativa B reproduz corretamente a primeira hipótese, inclusive com a ressalva dos profissionais de saúde (art. 37, XVI, "c").
Art. 142, §3CF/88
Art. 142, §3º, II — "o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', será transferido para a reserva, nos termos da lei"
Art. 142, §3º, III — "o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c', ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o militar em cargo temporário será promovido por merecimento. O texto constitucional é expresso: a promoção será por antiguidade (art. 142, §3º, III). Troca o critério de promoção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 142, §3º, II: militar em atividade que toma posse em cargo público civil permanente é transferido para a reserva, ressalvada a exceção dos profissionais de saúde que podem acumular dois cargos (art. 37, XVI, "c").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aplica o regime de agregação (próprio de cargo temporário) a um cargo permanente. Pela CF, cargo permanente implica transferência para a reserva, não agregação. Há confusão entre as duas situações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Para cargo temporário, o correto é: agregação inicial e, após dois anos de afastamento, transferência para a reserva. A alternativa erra ao fixar três anos e ao omitir a fase de agregação, sugerindo transferência direta após esse prazo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos (3 anos × 2) e critérios de promoção (merecimento × antiguidade), além de inverter os regimes de cargo permanente e temporário. Memorize a tabela: