Questão de Legislação Federal — Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
Código
ce159515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos
Apolícias militares e corpos de bombeiros militares.
Bpolícias civis e polícias militares.
Cpolícias militares, corpos de bombeiros militares e guarda municipal.
Dpolícias civis, polícias militares e polícias penais.
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GabaritoA — polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei do Serviço Militar – Forças Auxiliares e Reserva do Exército
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 144, §6º, estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro. Nenhuma outra força policial (civil, penal, guarda municipal) possui essa qualificação constitucional.
Art. 144, §6CF/88
"As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto constitucional: polícias militares e corpos de bombeiros militares são as forças auxiliares e reserva do Exército. Não inclui outros órgãos, o que está de acordo com a literalidade do §6º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui as polícias civis. As polícias civis não são consideradas forças auxiliares ou reserva do Exército; o §6º as menciona apenas como órgãos subordinados aos governadores, mas não como integrantes da reserva do Exército.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a guarda municipal. As guardas municipais (art. 144, §8º) têm função de proteção de bens municipais e não são forças auxiliares ou reserva do Exército.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui polícias civis e polícias penais. Nenhuma delas é força auxiliar ou reserva do Exército. As polícias penais (§5º-A) têm atribuição de segurança de estabelecimentos penais e também não integram a reserva do Exército.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o disposto no caput e incisos do art. 144 para listar todos os órgãos de segurança pública, mas a questão específica é sobre "forças auxiliares e reserva do Exército". O candidato pode confundir o rol geral com a previsão específica do §6º, que só inclui PM e CBM. Memorize: Forças auxiliares = PM + CBM.