Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce159516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Em relação às polícias civis, assinale a opção correta.
AEm municípios onde não haja delegado de polícia, a polícia de investigação pode ser exercida pela polícia militar.
BAs polícias civis estaduais subordinam-se aos secretários de Estado de segurança pública.
CÀs polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
DÀs polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
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GabaritoC — Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
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Atribuições constitucionais das polícias civis
Gabarito: letra C. O art. 144, §4º da Constituição Federal atribui às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto militares). Esse é o texto exato da alternativa C, que reproduz fielmente a norma.
A questão cobra o conhecimento literal do §4º do art. 144 da CF/88, que define as atribuições de cada órgão de segurança pública. Muitos candidatos confundem as funções da polícia civil com as da polícia militar. A tabela abaixo fixa o contraste:
Atribuição
Polícia Civil
Polícia Militar
Polícia ostensiva
Não
Sim (art. 144, §5º)
Preservação da ordem pública
Não
Sim (art. 144, §5º)
Polícia judiciária
Sim (art. 144, §4º)
Não
Apuração de infrações penais (exceto militares)
Sim (art. 144, §4º)
Não
Direção
Delegados de carreira
Oficiais da PM
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, na ausência de delegado, a PM pode exercer investigação. Não há previsão constitucional para isso. A investigação criminal é função privativa da polícia civil (e, nos crimes federais, da PF). A PM exerce polícia ostensiva e preservação da ordem, não investigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as polícias civis se subordinam aos secretários de segurança. A CF/88, art. 144, §6º, determina que as polícias civis subordinam-se aos Governadores dos Estados, do DF e dos Territórios. Os secretários são auxiliares do governador, mas a subordinação hierárquica imediata é ao chefe do Executivo estadual.
Constituição Federal, art. 144, §6º:
"As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com exatidão o texto do art. 144, §4º:
Art. 144, §4CF/88
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
A expressão "ressalvada a competência da União" refere-se à Polícia Federal, que exerce com exclusividade a polícia judiciária da União (art. 144, §1º, IV). As polícias civis atuam nos crimes estaduais (exceto militares).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Essas funções são típicas das polícias militares (art. 144, §5º). A polícia civil não faz patrulhamento ostensivo; sua atuação é investigativa e de polícia judiciária.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: polícia civil = c (de carreira, de investigação, inquérito); polícia militar = m (de farda, ostensiva, ordem pública). A CF separa claramente os dois papéis.