Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei Maria da Penha – Formas de Violência Doméstica e Familiar

Gabarito: letra A (itens I, II e III). O art. 7º da Lei Maria da Penha elenca as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O item IV do enunciado descreve condutas que configuram violência patrimonial (inciso IV), e não violência moral, que corresponde a calúnia, difamação ou injúria (inciso V). Assim, apenas os itens I, II e III estão corretos.

A banca testa o conhecimento da literalidade do art. 7º. Confira cada item com o texto legal:

Item I — ✅ Correto

A descrição coincide exatamente com o inciso I do art. 7º:

Item II — ✅ Correto

O enunciado reproduz parte do rol do inciso II, que é exemplificativo. A presença de termos como "constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização ou ameaça" está em conformidade com a lei:

Art. 7º, II:

II — a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

Item III — ✅ Correto

A descrição é compatível com o inciso III, que abrange "participação em relação sexual não desejada" e "impedimento de usar qualquer método contraceptivo ou forçação ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação":

Art. 7º, III:

III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

Item IV — ❌ Incorreto

O enunciado descreve atos de violência patrimonial (inciso IV), mas os classifica como violência moral. A violência moral está definida no inciso V:

Art. 7º, IV e V:

IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria

Portanto, o item IV troca o conceito de violência patrimonial pelo de violência moral.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I, II e III, o que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A