Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2023

Despesa Pública: Inscrição em Restos a Pagar

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Serviço ou material contratado que se encontra em processo de liquidação ao final do exercício pode, sim, ser inscrito em restos a pagar, na modalidade de restos a pagar não processados.

Os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Classificam-se em:

• Processados: empenhados, liquidados e não pagos.

• Não processados: empenhados, não liquidados e não pagos.

A fase de liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor (art. 63 da Lei 4.320/1964). Se, ao final do exercício, a despesa está empenhada mas ainda não foi liquidada (ou seja, está "em processo de liquidação"), ela se enquadra como restos a pagar não processados e pode ser normalmente inscrita. O MCASP e a doutrina consolidam esse entendimento.

Portanto, o item erra ao afirmar o contrário.

Gabarito: Errado.