Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
ce160874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Quanto à receita pública, julgue o item subsequente.Os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo para o pagamento e não honrados serão reconhecidos, na perspectiva orçamentária, como receitas do exercício.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Reconhecimento de Receitas Orçamentárias – Dívida Ativa
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação inverte o momento de reconhecimento da receita orçamentária: os créditos exigíveis (como os inscritos em dívida ativa) são reconhecidos como receita do exercício em que forem arrecadados, e não pelo simples transcurso do prazo de pagamento. É o que determina o art. 39 da Lei nº 4.320/1964.
A banca testa o conhecimento do regime de caixa para a receita orçamentária. Diferentemente da despesa, que segue o regime de competência (empenho), a receita é registrada no momento do ingresso financeiro, ou seja, da arrecadação. A mera exigibilidade (vencimento da dívida) não gera receita orçamentária; só a efetiva entrada de recursos.
Regime da receita orçamentária: Regime de caixa (art. 39, Lei 4.320/64) (Reconhecida na arrecadação, Mera exigibilidade não gera receita); Dívida ativa (Inscrição = controle, Arrecadação = receita); Contraste: despesa (Regime de competência (empenho))
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito: Errado)
A alternativa afirma que os créditos exigíveis pelo transcurso do prazo e não honrados são reconhecidos como receitas do exercício na perspectiva orçamentária. Isso é contrário ao art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece que as receitas orçamentárias são escrituradas no exercício em que forem arrecadadas. A inscrição em dívida ativa e a exigibilidade são atos de controle, mas o reconhecimento orçamentário depende da arrecadação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o momento correto de reconhecimento da receita. O candidato pode confundir a exigibilidade (vencimento) com a arrecadação. Lembre-se: no orçamento público, a receita segue o regime de caixa (arrecadação), enquanto a despesa segue o regime de competência (empenho).