Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce160875
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Quanto à receita pública, julgue o item subsequente.O estágio de arrecadação, na perspectiva orçamentária, define a que exercício pertence determinada receita.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Estágios da Receita Pública: Arrecadação e Exercício Financeiro
✅ CERTO (alternativa C). A afirmação está correta: no âmbito orçamentário, o estágio de arrecadação determina o exercício financeiro a que a receita pertence, uma vez que a receita pública orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa – ou seja, pertence ao exercício em que ocorre o ingresso dos recursos nos cofres públicos.
A execução da receita orçamentária passa pelos seguintes estágios (ou fases): previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O momento que define o vínculo com o exercício financeiro é o da arrecadação, quando o contribuinte efetua o pagamento. Isso decorre do princípio orçamentário do regime de caixa para a receita: a receita é considerada realizada no momento da arrecadação, independentemente do exercício em que foi lançada ou prevista.
Assim, a afirmativa de que “o estágio de arrecadação, na perspectiva orçamentária, define a que exercício pertence determinada receita” é plenamente correta. Não há exceção ou pegadinha; o conceito é pacífico na doutrina de administração financeira e orçamentária (AFO) e aplicado uniformemente pela legislação (Lei nº 4.320/1964 e manuais do MCASP/MTO).