Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.A compatibilidade entre a programação orçamentária e os objetivos e as metas apresentados no Anexo de Metas Fiscais deve ser demonstrada em anexo da lei orçamentária anual.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Compatibilidade entre LOA e Anexo de Metas Fiscais
✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu art. 5º, I, determina que o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, documento integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o § 1º do art. 4º da mesma lei.
A redação literal do dispositivo é clara:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I — conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º
O documento referido no inciso I é exatamente o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 1º, da LRF. Assim, a afirmação do enunciado está plenamente de acordo com a lei. A compatibilidade entre a programação orçamentária da LOA e as metas fiscais estabelecidas na LDO deve, de fato, ser demonstrada em anexo específico da lei orçamentária anual.
Compatibilidade Orçamentária — só LOA: 0; só Anexo Metas Fiscais: 0; LOA∩Anexo Metas Fiscais: 1