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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.A avaliação de ativos contingentes é parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Riscos Fiscais da LDO

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no art. 4º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), trata da avaliação de passivos contingentes, e não de ativos contingentes.

Art. 4, §3LC-101-2000

Art. 4º, § 3º — “A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A banca trocou o termo “passivos” por “ativos”, induzindo ao erro. O correto é que o Anexo de Riscos Fiscais avalia passivos contingentes (obrigações potenciais), e não ativos. Portanto, o item está errado.

Passivos ContingentesAtivos Contingentes100LEVELsoulevel.com.br
Anexo de Riscos Fiscais — só Passivos Contingentes: 1; só Ativos Contingentes: 0; Passivos Contingentes∩Ativos Contingentes: 0

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