Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce160883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.Os requisitos para que emenda a projeto de lei orçamentária possa ser aprovada incluem o fato de a referida emenda ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Constituição Federal (art. 166, §3º, I), um dos requisitos para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual é a compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A afirmativa reproduz exatamente esse dispositivo constitucional, sendo, portanto, verdadeira.

A regra está em linha com o princípio da integração dos instrumentos de planejamento, que exige que a lei orçamentária anual (e suas eventuais emendas) esteja alinhada com o planejamento de médio prazo (PPA) e com as diretrizes estabelecidas na LDO. O art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal também reforça a necessidade de compatibilidade do próprio projeto, mas o item trata especificamente das emendas, alcançadas pelo art. 166, §3º, I, da CF.

p (emenda compatível com PPA)

q (emenda compatível com LDO)

r (emenda pode ser aprovada)

p ∧ q → r

V

V

V

V

V

V

F

F

V

F

V

V

V

F

F

V

F

V

V

V

F

V

F

V

F

F

V

V

F

F

F

V

Gabarito: Certo

Link permanente: /questoes/ce160883