Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Pública›Governo Eletrônico e Transparência
Código
ce160896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Julgue o item a seguir, em relação aos conceitos de governo eletrônico.A transparência na administração pública restringe-se à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do número de cidadãos que a informação, em decorrência da sua complexidade, possa alcançar.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência na administração pública
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a transparência na administração pública não se restringe à mera disponibilização de informações verídicas e tempestivas; ela abrange também a clareza, a acessibilidade, a linguagem compreensível e o esforço para que a informação alcance o maior número possível de cidadãos, independentemente da complexidade. Restringir a transparência a esses dois atributos desconsidera princípios fundamentais como a participação social e o controle democrático.
A banca testa o entendimento de que transparência é um conceito mais amplo, que não se limita à veracidade e tempestividade. O conteúdo de apoio destaca que a transparência exige divulgação de informações "de forma clara, completa, regular e oportuna, para todos os interessados" e que o governo deve usar "linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão". Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação consagram a transparência como dever de dar publicidade ampla, inclusive em meios eletrônicos, e de incentivar a participação popular.
❌ ERRADO
O enunciado afirma que a transparência se "restringe" à disponibilização de informações verídicas e tempestivas, independentemente do alcance causado pela complexidade. Esse é um erro grave, pois:
A transparência não se restringe a veracidade e tempestividade; exige também clareza, compreensibilidade e acessibilidade. O cidadão precisa entender a informação, sob pena de a divulgação ser inócua.
A complexidade da informação não pode ser justificativa para excluir cidadãos do alcance; ao contrário, o poder público tem o dever de simplificar a linguagem e utilizar recursos que tornem a informação acessível a todos, conforme princípios do governo digital (Lei 14.129/2021) e da LRF.
O termo "independentemente do número de cidadãos que a informação ... possa alcançar" sugere que a transparência se satisfaz mesmo que poucos tenham acesso, o que contraria a noção de ampla divulgação e controle social. A transparência visa justamente alcançar o maior número possível de pessoas.
Portanto, a afirmação é falsa, conforme o gabarito oficial.
Transparência na administração pública: Não se restringe a (Informações verídicas, Informações tempestivas); Exige também (Clareza, Acessibilidade, Linguagem compreensível, Amplo alcance (maior número de cidadãos)); Fundamento legal (LRF (publicidade ampla), Lei de Acesso à Informação, Lei 14.129/2021 (governo digital)); Finalidade (Participação social, Controle democrático)
PEGA ESSA DICA!
Atenção ao termo "restringe-se". A banca usa expressões como "limita-se", "reduz-se" ou "restringe-se" para tentar encurtar um conceito que é mais amplo. Sempre desconfie quando uma definição de transparência (ou de qualquer instituto) omitir elementos como clareza, acessibilidade e participação. No estudo, foque em compreender que transparência é um princípio multidimensional, que inclui publicidade, compreensibilidade, utilidade e efetividade da informação.