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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce160898
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Obrigação Tributária Principal

Gabarito: Errado (E). Multa de trânsito não é exemplo de obrigação tributária principal, pois não decorre de fato gerador de tributo nem é penalidade pecuniária de natureza tributária. O art. 113 do CTN define obrigação principal como o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas penalidade pecuniária aí se refere a multas tributárias (ex.: multa por atraso no pagamento de imposto), não a sanções de trânsito.

Art. 113, §1CTN

Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

A multa de trânsito é uma sanção administrativa imposta pelo poder de polícia de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), não se confunde com a penalidade pecuniária tributária. Portanto, a afirmativa está errada.

❌ ERRADO.

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