Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce160904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAN-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente.Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direito Tributário — Conceito de Tributo
✅ CERTO. A afirmação está correta. O caráter compulsório (obrigatório) e pecuniário (em dinheiro) é elemento essencial do conceito de tributo, conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
A expressão "obrigação pecuniária compulsória" do enunciado corresponde exatamente ao início do conceito legal. O tributo é uma prestação em dinheiro (pecuniária) que o sujeito passivo é obrigado a pagar independentemente de sua vontade (compulsória). Assim, o item está em conformidade com a literalidade da lei.
Tributo (art. 3º CTN): Prestação pecuniária (Em moeda ou valor exprimível); Compulsória (Independe da vontade); Não é sanção (Ato lícito); Instituída em lei; Cobrança vinculada
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)