Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Tributário — Limitações ao Poder de Tributar: Uniformidade e Proibição de Discriminação

Gabarito: Certo. O item está correto. Embora o princípio da uniformidade geográfica (art. 151, I, CF) seja vedado apenas à União, a proibição de discriminação por procedência ou destino (art. 152, CF) impõe aos Estados, DF e Municípios um tratamento uniforme dos bens e serviços em seus territórios, configurando, na prática, um dever de uniformidade com alcance nacional. A assertiva, ao afirmar que "o dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios", deve ser interpretada no sentido de que a proibição de diferenças em razão da origem ou destino (aplicável aos municípios) cumpre finalidade equivalente à uniformidade exigida da União, impedindo distorções concorrenciais. Portanto, o item é verdadeiro.

A questão cobra a distinção entre dois preceitos constitucionais interligados. O art. 151, I, veda à União instituir tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique preferência entre entes. Já o art. 152 veda a Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de procedência ou destino. Essa vedação tem natureza também uniformizadora, pois garante igualdade concorrencial no mercado nacional. Ainda que os municípios não estejam sujeitos à "uniformidade" no mesmo sentido que a União, a proibição do art. 152 os vincula a um padrão uniforme de tratamento tributário, o que torna a afirmativa correta.

A banca, portanto, testa o conhecimento de que o sistema constitucional tributário prevê limitações ao poder de tributar que, embora com destinatários e redações distintos, convergem para o mesmo objetivo de evitar discriminações e garantir uniformidade no tratamento tributário. O item, ao unir essas ideias, está correto.